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O ministro da Cultura, Juca Ferreira, está em viagens pelo país para conversar sobre as mudanças na Lei Rouanet, proposta pelo projeto de lei em discussão pública, e que também cria o PROFIC – Programa de Fomento e Incentivo à Cultura. Há controvérsias que precisam ser analisadas tecnicamente.

Setores da sociedade que locupletam seu orçamento simulando mecenato já esperneiam premeditando o breque da mamata. Atacam a iniciativa, atirando nas finanças e acertando a Cultura. Prismam o projeto em um espectro que vai do dirigismo ao controle financeiro. Juca analisa:

“No início desse processo, tentaram paralisar essa reflexão sobre a Lei Rouanet, incutindo medo na área cultural, alegando que íamos acabar com isso, acabar com aquilo. Diziam que era um projeto dirigista para aumentar maquiavelicamente a presença do Estado na direção dos fatos culturais.

O medo é um instrumento permanente, é um mecanismo para evitar mudança no Brasil. Fomos o último país do mundo a abolir a escravidão, e os jornais da época noticiavam que a economia brasileira não suportaria tal mudança. Não vou, aqui, ficar discorrendo sobre quantas vezes o medo retardou processos importantes no Brasil.”

Mas qual é o medo que ao qual o ministro se refere? Suas origens estão na forma como a renúncia fiscal é usada para incentivar projetos culturais, concentrando a decisão sobre o que deve ser financiado ou não nos departamentos de marketing das empresas renunciantes, dentre outras facetas. Continua o ministro:

“A relação da renúncia com o Fundo Nacional de Cultura é 20% fundo, e 80% renúncia. É uma clara opção da renúncia como principal mecanismo. Nesses 18 anos não conseguimos criar um mecenato no Brasil. Só 10% é dinheiro empresarial. Se for tirada a contribuição das estatais, é bem menor.

Só a Petrobras representa quase 30% do total. Na verdade, quem financia é o velho e bom dinheiro público, que está sendo disponibilizado através da renúncia. E ponto. Ou seja, não conseguimos criar uma parceria público-privada e gerar um mecenato no Brasil, isso é óbvio.”

Como funciona de fato este e outros mecanismos da Lei Rouanet? Os projetos encaminhados pelos artistas e produtores culturais não são simplesmente aprovados e financiados. Existe todo um trâmite sinuoso, no qual até a presença de “captadores culturais” encontra caldo de cultura para vicejar:

“O processo é mais ou menos o seguinte: os produtores dão entrada, o ministério avalia a legalidade do projeto e do produtor e envia para a instituição do ministério afim ao tema do projeto – se é patrimônio, IPHAN; se é arte, Funarte; se é livre leitura, Biblioteca Nacional.

O projeto é avaliado, e é emitido um parecer que vai para a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura – CNIC –, que é um órgão colegiado bipartite e paritário entre poder público e representante dos produtores e da sociedade. Se aprovado, vai para o Diário Oficial. Mas essa aprovação, que gera muita alegria no meio cultural, é só um crédito.

Só 20% dos que têm esse crédito conseguem captar, o resto não consegue. Menos de 50% dos valores solicitados são aprovados. Só 20% do aprovado tem captação no mercado. 3% dos proponentes captam por volta de 50% dos recursos. 90% equivale a dinheiro público – dinheiro público direto, porque, se tirar das empresas estatais, é mais do que isso.”

O que seria pior para a Cultura: deixar os departamentos de marketing das empresas decidirem o que é bom ou mau artisticamente, ou colocar as decisões nas mãos do Estado? Quem vai escalar os times estatais aptos a julgar o mérito artístico dos projetos, até hoje nas mãos de leigos e incautos? Juca Ferreira analisa como está a coisa:

“Muitos projetos priorizam iniciativas com alto retorno de imagem e ênfase no marketing. Não quero demonizar. Muita coisa boa é feita pela Lei Rouanet (…) mas é o meritório convivendo com o não-meritório, dependendo do ânimo e da sensibilidade do departamento de marketing da empresa.

(…) as empresas, tão dependentes da renúncia fiscal, não criaram vínculo com o seu público, não criaram mecanismo de gestão, inclusive porque os critérios de renúncia não exigem o aprimoramento dos projetos. O índice de renúncia é previamente determinado; então, não precisa melhorar para poder ter acesso, precisa ter um bom contato com o departamento de marketing.”

Muitos criticam a criação de fundos para diminuir a porcentagem de renúncia fiscal e aumentar a participação de verba do Estado para os projetos culturais, mas poucos abrem o jogo sobre as distorções que a Lei Rouanet criou, a ponto de comprometer a sua própria finalidade:

“Como os orçamentos federal, estaduais e municipais são pequenos, todos estão indo concorrer com os produtores culturais dentro da Lei Rouanet. Muitas estruturas culturais funcionam melhor se são um pouco distantes das regras de funcionamento de órgão público centralizado. Não é essa a discussão. A discussão é não ser legítimo transferir uma responsabilidade orçamentária para um programa de financiamento da cultura que é para os produtores culturais.

O legítimo é lutar para aumentar o orçamento. Os governos municipais estão se preparando para captar. Se não houver essa reforma agora, essa lei vai sair da mão dos produtores culturais, ou seja, a Lei de Incentivo à Cultura vai deixar de financiar as atividades da sociedade e vai dar sustentação de forma supletiva à falta de recursos orçamentários que as estruturas municipais e estaduais e que a estrutura federal de cultura têm.

Todos estão transformando suas estruturas permanentes em OSs e estão vindo para cima da Lei Rouanet. Isso reforça a idéia de que o momento é agora. Precisamos corrigir uma distorção, porque a distorção de não ter orçamento tem feito com que os gestores corram para buscar na Lei Rouanet, na renúncia fiscal, o provimento das suas necessidades.”

Além do financiamento de projetos a fundo perdido, o PROFIC pretende criar PPPs, co-produções e até empréstimos para alavancar a Cultura. Além do FNC – Fundo Nacional da Cultura, serão criados fundos regionais, e os critérios para aprovação de idéias passarão a contemplar horizontes maiores:

“O que queremos? Primeiro, reconhecer que a renúncia fiscal não é o instrumento adequado para ser o principal mecanismo de fomento e financiamento da cultura, porque ela se adéqua bem a uma parte do processo cultural, mas não se adéqua à grande maioria da complexidade cultural brasileira.

Então, o Fundo Nacional de Cultura é o principal instrumento para o financimento da cultura e deverá ser modernizado. Vamos estruturá-lo a partir de fundos setoriais para aumentar a expertise na gestão de cada dimensão, seja artes, patrimônio e memória, fundo setorial do audiovisual, fundo setorial da cidadania, da diversidade e das identidades.

Vamos constituir um conjunto de fundos, criar a possibilidade de o fundo operar sob outras formas de parceria com o meio cultural que não existem hoje, até a co-produção. A renúncia permanece, mas sob regras que caracterizem uma parceria público-privada. Respeitaremos os interesses da contraparte privada, a contraparte privada respeitará os interesses públicos, e a intersecção desses dois interesses é que gera a possibilidade dessa parceria.

Vamos criar uma loteria da cultura – já estamos ultimando o formato – e alguns mecanismos novos de parceria público-privada, incluindo o FICART, que nunca conseguiu se realizar, porque, quando há dinheiro público grátis, fácil, dificilmente se criam mecanismos baseados em empréstimo. Ninguém vai pedir empréstimo, por melhor que seja, por mais subsidiado que seja, se há dinheiro a fundo perdido.”

O povo brasileiro está longe da Cultura. Segundo o IBGE e o IPEA, 93% nunca viram uma exposição, 92% da população nunca foi a um museu, 90% dos municípios não têm cinema, 78% das pessoas nunca viu um espetáculo de dança e só 14% vão ao cinema uma vez ao mês. O ministro Ferreira mostra as idéias novas:

“Vamos criar o vale-cultura, isto é, pela primeira vez vamos financiar o consumo cultural. Vocês viram a dificuldade que o Brasil tem de incorporar todos os brasileiros: nunca conseguimos incorporar 20% dos brasileiros. Então vai funcionar igualzinho ao vale-alimentação. Quem trabalha recebe um vale de 50 reais e para 10 reais, o resto a empresa e o governo pagam através de mecanismos de estímulo e de desconto na despesa operacional.

Não vai concorrer com a renúncia fiscal para a produção cultural. De posse daquele bônus, o trabalhador troca por um livro, por um CD, por ingresso para assistir a peças de teatros, espetáculos de dança ou para ir ao cinema. O cálculo que a Receita Federal faz é de que rapidamente incorporaremos 16 milhões de brasileiros no consumo cultural, o que é muito bom, em todo o Brasil.”

Recentemente a imprensa desavisada anunciou que o projeto de lei feria os direitos autorais, ao permitir o uso de criações patrocinadas pelo governo. Revelando mais uma de suas desinformações tendenciosas, esse tipo de jornalismo a serviço do status quo criou um factóide já imediatamente descartado pelo ministro:

“Há um aspecto que gerou uma certa polêmica. Reconheço que está mal redigido. Hoje, nas condições atuais da lei, 100% de renúncia, ocorre o seguinte: patrocina-se um livro ou um vídeo, e, se quisermos usá-los numa escola pública, a sociedade brasileira tem que pagar de novo.

Não queremos ferir o direito autoral, mas isso não é direito autoral. Quando uma empresa de radiodifusão vende uma novela, o direito patrimonial é dela. Ela tem que pagar todos os direitos autorais implícitos na obra – sonoplastia, atores, diretor, etc. Respeitaremos os direitos autorais, mas pagar duas vezes quando, na verdade, o financiamento é público, não se justifica.

Vamos reelaborar o projeto de lei. Já temos uma sugestão, e vai dizer basicamente o seguinte: esgotada a vida comercial daquele produto que teve 100% de renúncia, ele poderá ser disponibilizado nas escolas públicas e nas bibliotecas para fins educativos, sem fins lucrativos.”

Juca Ferreira já percorreu quase todos os estados brasileiros, e o MinC parece acatar sugestões. Aguardemos o término do prazo para as modificações na Lei Rouanet e a criação do PROFIC, que parecem estar sendo bem administradas pelo governo, salvo as já tradicionais incursões dos lobbies nocivos. Finaliza o ministro:

“Estamos fazendo um projeto de lei específico, para ser aprovado imediatamente, enquanto estamos discutindo os mecanismos de reforma da Lei Rouanet. Não há nada assustador. Ao contrário. Queremos que o desenvolvimento cultural seja disponibilizado para os brasileiros de todas as regiões do Brasil.

Que haja parceria público-privada, mas uma parceria verdadeira. Queremos fortalecer essa parceria. Pensamos que o empresariado pode pingar alguma coisa. Trinta por cento já seria razoável – botamos 70%, e o empresariado bota 30%. Agora, 100% de renúncia, absolutamente 100% de dinheiro público para o critério ser privado, não é justo, não é correto com a sociedade brasileira.”